Category: Socioeducativo


Hoje me permiti deixar escrever essas palavras para manifestar minha opinião sobre um tema que vem felizmente pairando as discussões que é a maioridade penal. Digo felizmente porque acredito que as mudanças só ocorrem quando há debate, ainda mais feitos de forma pública. São as pessoas que formam a opinião pública, capaz de pressionar o sistema político. Aqui em Poá, esse assunto ganhou especial contorno com a apreciação de uma moção de apoio a iniciativa do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que semanas atrás foi até Brasília patrocinar o envio de um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal, que entre outras coisas, prevê a ampliação do tempo de internação de três para até oito anos, a depender da gravidade do ato infracional cometido.

A moção votada na última terça-feira, dia 14, gerou boas discussões favoráveis e contrárias, mas diferentemente do que se esperava, não contou com a unanimidade dos vereadores. A vereadora Jeruza Reis (PTB) e o vereador Neno Ferrari (PSL) foram contrários à proposta. Na prática, a moção não tem nenhum efeito, mas do ponto de vista político é extremamente significativa, uma vez que serve para a população analisar os pontos de vista de cada um dos parlamentares, bem como apresenta qual é a inclinação ideológica dos representantes eleitos pelo povo. E aí reside um aspecto bem interessante. Em um plenário de 17 vereadores, apenas dois não acompanharam o voto da moção demonstra o desequilíbrio de forças no Parlamento.

À parte essa questão local, volto à discussão da maioridade penal. Sou contra. E apresento os argumentos que me fazem ser contrário, garantindo aqui o direito democrático da livre expressão de minha opinião. Em primeiro lugar, tenho plena convicção de que as crianças e adolescentes já apresentam um desenvolvimento intelectual bem amadurecido e são cientes de suas decisões. Se assim não fossem, não poderíamos dizer que elas são sujeitos de direitos. O ponto não é esse.

Na minha avaliação, existe um problema sério que é o que chamo de “perda geracional”, ou seja, gerações inteiras estão deixando de vislumbrar um futuro decente porque não encontram nas condições que são oferecidas pelo Estado, meios para ascender social e intelectualmente. E aqui argumento essa perda geracional em números. Mais de 8.600 crianças e adolescentes foram assassinados no Brasil em 2010, segundo o Mapa da Violência. Em 2012, mais de 120 mil crianças e adolescentes foram vítimas de maus tratos e agressões segundo o relatório do Disque 100. Deste total de casos, 68% sofreram negligência, 49,20% violência psicológica, 46,70% violência física, 29,20% violência sexual e 8,60% exploração do trabalho infantil.

As escolas não são tão atrativas. Cada vez mais, os jovens são chamados a ser arrimos de família para auxiliar no sustento de suas casas. Por falta de orientação, atingem a maturação sexual muito cedo e ultrapassam a fase de vivência da juventude com afazeres de adultos. A criminalidade, por sua vez, ciente dessa realidade identifica nesse vácuo da presença do Estado, a oportunidade ideal para aliciar esses meninos e meninas para a prática de crimes. E quando digo Estado, isto nos inclui, afinal pertencemos a ele.

Diante disso, assistimos a tudo perplexos quando temos um Estatuto da Criança e do Adolescente que deveria ser integralmente cumprido, mas não o é. Não venho aqui rebaixar o trabalho de profissionais de unidades de internação como a Fundação Casa (daqui de São Paulo) ou outras semelhantes no território nacional, os quais conheço de perto e sei o quão valorosos são na vida daqueles que desejam retomar o convívio social em busca da liberdade. A nossa indignação deveria ser voltada para o estado em que se encontra nossa Educação, que definitivamente eleva o patamar de qualquer sociedade, como bem afirma Eduardo Gianetti.

Concordo com a opinião de Jânio de Freitas de que se há necessidade de reprimir e penalizar alguém são os adultos que acompanhados de menores impõem a prática de crimes. Usar criança ou adolescente para acobertar os reais mandantes, esse sim devia ser crime hediondo. Quando da situação de o próprio menor ser o autor e protagonista do crime, é apenas o resultado dessa perda geracional, que precisam ser socioeducados em instituições com equipes multidisciplinares. Agora, as leis precisam funcionar e ser aplicadas, de modo que a impunidade não impere, pois este é um outro problema estrutural que precisa ser atacado.

Resultado da votação - Crédito: Arthur Stabile

Resultado da votação – Crédito: Arthur Stabile / Blog de uns poaenses

A Câmara aprovou por 15 votos a 2, uma moção de apoio a iniciativa do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que pretende ampliar de três para oito anos o tempo de internação de um adolescente que cometeu um ato infracional, a depender do tipo de infração. A iniciativa do vereador Deneval Dias (PRB) tinha a intenção de contar com o apoio de todos os parlamentares. Mas a Jeruza Lisboa Pacheco Reis (PTB) e o vereador Willian Ferrari (PPS), o Neno Ferrari foram contrários à medida.

Segundo informou a assessoria de Imprensa da Câmara, o debate foi o principal ponto de discussão dos parlamentares. Durante a discussão, Jeruza teceu críticas a respeito do tema. A presidente da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente na Casa de Leis citou que a medida tomada pelo governo estadual é uma manobra para tirar o foco de uma gestão que não cumpre sua cota-parte, ou seja, não oferece oportunidades suficientes de emprego e educação por meio de cursos como investimento na profissionalização do jovem.

“Tenho uma discordância técnica por atuar na área social há alguns anos. Vejo como um ato de lavar as mãos por parte do Governo do Estado, sou contra e não acredito na redução. Hoje o sistema penal brasileiro é fracassado. Só seria favorável a tal medida se o sistema cumprisse seu papel de ressocialização, conforme determina a lei, o que hoje não ocorre. Virou modismo, todo caso que gera comoção e que envolve um menor infrator traz esse assunto à tona. Contudo, isso é somente um paliativo, não deve resolver a questão, uma vez que, não temos garantias de ressocialização. De nada adianta tratar a redução da maioridade penal sem rediscutir o sistema penitenciário. É preciso dar mais seriedade a essa discussão”, repudiou.

O vereador Luiz Eduardo Oliveira Alves (PPS), o Edinho do Kemel, defende a redução. “Somos reféns do tráfico e dos assaltantes e muitas vezes temos medo de falar sobre o assunto. Existem muitas pessoas que hoje abaixam a cabeça para entrar no bairro em que moram, pois o menor infrator que hoje é protegido pela lei interfere no direito de ir e vir do cidadão”.

Já o vereador José Ricardo Massa (PP), o Ricardo Massa, justificou seu voto como favorável. “Sou favorável a redução da maioridade penal, contudo não concordo com muitas coisas envolvidas. O problema tem de ser resolvido através do trabalho e da educação”, ressalvou.

Para o vereador Deneval Dias, é preciso que os poderes tomem ciência sobre a posição das autoridades. “Essa é uma maneira de fazer com que todas as Câmaras se posicionem e mostrem o que pensam sobre o assunto. Sou favorável a redução sim, hoje um jovem de 16 anos pode decidir pelo futuro de seu país e não podem pagar pelos erros cometidos? Que país é esse? Indagou.

O presidente da Câmara, Marcos Ribeiro da Costa (PDT), o Marquinhos da Indaiá, salientou que é preciso cobrar do Governo do Estado mais investimentos. “O governo tem de fazer sua parte assim como a Câmara, mas é preciso mais investimentos, melhorar o sistema carcerário e aumentar o efetivo”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abre hoje, dia 16, por até 15 dias, uma consulta pública  (clique aqui) que vai receber contribuições sobre uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes em conflito com a lei. Qualquer cidadão pode participar.

A proposta que está sendo analisada se baseia na minuta de resolução elaborada pelo conselho. O documento pretende padronizar as normas e os procedimentos administrativos a serem seguidos pelo Judiciário. Sugestões e contribuições à proposta poderão ser enviadas pelo endereço eletrônico consulta.medidasocioeducativa@cnj.jus.br até o dia 31 de janeiro.

Após a consulta pública, o plenário do CNJ votará a resolução, que poderá acolher as sugestões da sociedade. Os tribunais de Justiça também foram convidados pelo Conselho para participar da construção da proposta de resolução. A ideia é editar uma resolução conjunta do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege).

A necessidade de regulamentação foi constatada pelo Programa Justiça ao Jovem, do CNJ, que realiza um diagnóstico sobre a situação de unidades de internação dos adolescentes. A equipe do Justiça ao Jovem visitou unidades de internação e Varas de Infância e Juventude em todo o País e observou que, em muitos estados da federação, não há uniformidade nos procedimentos, o que dificulta o acompanhamento das medidas aplicadas. A resolução facilitará o trabalho do Poder Judiciário, favorecendo a organização e a individualização das medidas aplicadas.


Desde o dia 7 de maio em estado de greve, funcionários da Fundação Casa farão uma assembleia no próximo sábado para definir a paralisação dos serviços. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e a Família do Estado de São Paulo (Sitraemfa), a fundação não apresentou nenhuma resposta ou contraproposta aos trabalhadores. Unidades da região serão afetadas, caso haja a greve.

Os funcionários têm 55 reivindicações. Destacam-se 20% de reajuste salarial, segurança no local de trabalho, contratação de servidores e igualdade salarial em todo o Estado. O presidente da Sitraemfa, Julio Alves, falou das decisões que o sindicado já tem definidas. “Caso até sexta-feira não haja um contato, proposta ou negociação, a decisão de parar está tomada. Na assembleia de sábado vamos discutir como faremos as paralisações. Os funcionários estão aderindo à greve, isso pode gerar uma parada de até 60%. Está definido que, se realmente houver a parada, ela começa no dia 1º de junho”.

Como alguns serviços não podem parar totalmente, a assembleia vai servir para organizar a greve. “Os agentes socioeducacionais que tratam direto com os menores não podem ter um número alto de paralisação. A parte operacional é que terá mais trabalhadores parando os serviços”, afirmou o presidente.

A Fundação Casa, em nota, informou que está fechando com o governo do Estado de São Paulo uma proposta técnica para apresentar ao sindicato e tentar chegar a um acordo a fim de evitar a paralisação dos funcionários.

As cinco unidades da região, que estão instaladas em Arujá, Ferraz de Vasconcelos e Itaquaquecetuba, também participarão da paralisação, caso ela seja iniciada.

Publicado por: Diário de Suzano
Em: 26/05/2011


O quadro de trabalhadores das unidades da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa) do Alto Tietê está abaixo do ideal. A instituição tem déficit de 17,5% no número de funcionários das cinco unidades da região, segundo aponta o Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e a Família do Estado de São Paulo (Sintraemfa), que representa a categoria. O Governo do Estado não confirma os dados. A contratação de servidores faz parte das 55 reivindicações do Sindicato, que decretou no último sábado estado de greve.

Segundo o presidente do Sintraemfa, Julio Alves, faltam pessoas para preencher o conjunto de servidores das unidades do Alto Tietê. “O quadro de servidores está defasado”, afirma o presidente. São cinco unidades da Fundação Casa na região. Só em Ferraz de Vasconcelos e Itaquaquecetuba existem duas em cada cidade, enquanto em Arujá há uma unidade. “As duas unidades de ferrazenses precisavam ter 92 servidores atuantes, mas a realidade é outra com 74 trabalhadores, revela o sindicato. Nas unidades de Itaquá o ideal seria 84 e não 76 profissionais. Na única unidade de Arujá, existem 30 servidores atuando, mas o certo seria42”, detalha Alves. (Confira quadro nesta página)

O indicado então seria 218 servidores para atuar nas cinco unidades, mas a realidade é outra com 180 profissionais, ou seja, um déficit de 17,5% no quadro de trabalhadores. Embora haja informações divulgadas pelo Sintraemfa sobre o número de funcionários ideal e os atuantes, a Fundação Casa não confirma os dados. “Por motivo de segurança, não informamos números de funcionários que trabalham nas unidades da instituição”, esclarece, em nota, a fundação.

Estado
Ainda segundo o presidente do Sitraemfa, a defasagem atinge 35% do quadro de funcionários de todas as unidades do Estado.

Publicado por: Diário de Suzano
Em: 10/05/2011

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