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Conselho Tutelar de Poá - Crédito: Eduardo Guimarães/Secom PoáMais de 3 mil pessoas participaram da eleição do Conselho Tutelar de Poá no último domingo, dia 9. Com a apuração encerrada, a estudante de enfermagem Eliana Aparecida Vergna, a Eliana Carioca foi a candidata mais votada, com 583 votos, ou 18,81%, segundo informações da Prefeitura. “Ainda estou digerindo este resultado”, disse surpresa a mais nova conselheira tutelar ao blog Agência Atitude (leia entrevista completa aqui).

Os outros quatro conselheiros titulares eleitos são, Sandra Lima que obteve 376 (12,13%), Waldir da Farmácia que recebeu 292 votos (9,42%), Dolores Baiana com 252 votos (8,13%) e Maria Luciana Panão que teve 238 votos (7,68%). Votos brancos e nulos foram 23. A posse dos novos conselheiros será no dia 8 de julho, em local a ser definido.

O processo de eleição direta para a escolha do Conselho Tutelar foi avaliado como positivo entre os próprios candidatos. Houve até quem fizesse boca de urna próximo aos locais de votação. Na Escola Estadual Jornalista Olintho Rehder, no centro, em algumas das três salas reservadas houve momentos até com pequenas filas para se dirigir até a urna. Se for levar em consideração a falta de recursos para campanhas, apenas para divulgação das eleições, a presença de pouco mais de 3 mil pessoas pode ser considerada um sucesso para uma cidade com pouco mais de 80 mil eleitores.

Veja o resultado final das eleições do Conselho Tutelar:
CANDIDATO VOTOS %
*Eliana Aparecida (Carioca) 583 18,81%
*Sandra Lima 376 12,13%
*Waldir Salmeron, o Waldir da Farmácia 292 9,42%
*Dolores Baiana 252 8,13%
*Maria Luciana Panão 238 7,68%
Marlene Ap. Reguim 183 5,91%
Azenildes S. Neto (Zê) 169 5,45%
Claudete da Saúde 168 5,42%
Rosemary Fuga 166 5,36%
Sonia Barco 128 4,13%
Dra. Maria José 114 3,68%
Carlos S. Moreira (Jabá) 112 3,61%
Profª Rose 107 3,45%
Profª Maria Socorro 97 3,13%
Patricia Turetti 63 2,03%
Arlete Romano Batista 28 0,90%
BRANCOS 5 0,16%
INVALIDOS 1 0,03%
NULOS 17 0,55%
TOTAL 3.099 100%
Obs.: Os nomes marcados com * são os eleitos para gerir o Conselho Tutelar
Fonte: Prefeitura de Poá

Crédito: Blog da Promotoria de Criciúma-SCNeste domingo, dia 9, das 8 às 17 horas, tem eleição do Conselho Tutelar em Poá-SP. Assim como em outros municípios vizinhos, a escolha dos conselheiros será pelo voto popular, ou seja, qualquer eleitor poaense pode votar. Como o processo eleitoral não dispõe de recursos aos candidatos, muitos poucos moradores sabem que haverá eleição neste sábado. Com o objetivo de contribuir para a divulgação desse momento importante, o blog Agência Atitude apresenta a relação de candidatos, os respectivos números de legenda e os locais de votação.

Para que serve?
Antes, vale lembrar para que serve um Conselho Tutelar. O conselheiro é aquele responsável por zelar pelos diretos das crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina é são consideradas crianças, pessoas até os 12 anos. Dos 13 aos 18 anos, são considerados adolescentes, mas o ECA se aplica até os 21 anos.

O Conselho Tutelar são órgãos autônomos e independentes do Judiciário, embora, necessitem dele para o encaminhamento de casos de atos infracionais, por exemplo. Juntamente ao Ministério Público, Juizado da Infância e Juventude, Defensoria Pública e entidades formam o sistema de garantias de direitos.

Quando os conselheiros devem ser procurados?
Sob qualquer sinal de violação de direitos. E daí são os mais diversos: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, entre outros. Quando comprovada a denúncia, cabe ao conselheiro tutelar acionar os demais atores da rede de proteção à infância e adolescência para que a violação ao direito dessa população seja resolvida.

As escolas costumam ser as instituições que mais requisitam a presença do conselheiro tutelar. Essa é uma ação preventiva para evitar a evasão escolar. Outras ações preventivas e que o conselheiro pode e deve atuar e garantir que haja espaços públicos e de lazer em bairros para que o direito à diversão, previsto no ECA seja assegurado. Por isso, a atuação em parceria com o poder Legislativo e Executivo é fundamental.

Cuidado
De forma alguma, o Conselho Tutelar pode ser encarado como um órgão com características de repressão policial. Não é e não deve ser este o seu papel. Para casos de ato infracional, por exemplo, há distinções a serem feitas. Se cometidos por crianças (até 12 anos) o conselheiro deve ser acionado, já para adolescentes, a própria Polícia Militar pode atuar, mas sem ações repressivas (algemar, colocar na carceragem da delegacia). A família deve ser chamada e o adolescente encaminhado para o juiz da Vara da Infância e Juventude.

Candidatos
Em Poá são 16 candidatos ao Conselho Tutelar. São eles:
Arlete Romano – nº10
Azenildes, a Zê – nº11
Carlos “Jabá” – nº12
Claudete da Saúde – nº13
Eliana “Carioca” – nº14
Dolores “Baiana” – nº15
Dra. Maria José – nº16
Maria Luciana Panão – nº17
Professora Maria Socorro – nº18
Marlene – nº19
Patrícia Turetti – nº 20
Professora Rose – nº21
Rosemary – nº 22
Sandra Lima – nº23
Sônia Barco – nº24
Waldir da Farmácia – nº25

Para conhecer um breve perfil de cada concorrente, vejam as entrevistas dadas ao blogueiro Saulo Souza

Locais de votação:
E.E. Pe. Simon Switzar
Rua Capanema, 76 – Centro

E.E. Jornalista Paulo Eduardo Olintho Rehder
Rua São Francisco, 280 – Centro

E.E. Prof. Benedita Garcia da Cruz
Rua Lilia, 115 – Calmon Viana

Emeb Prof. Walkiria Janoni Vieira
Rua Manoel Ambro Silva, s/n- Jardim Nova Poá

Emeb Dr. João Pedro de Almeida
Rua Jorge Tomé, 181 – Jardim São José

E.E. Maria Aparecida Ferreira
Rua Criciúma, 29 – Vila Amélia

E.E. Prof. Nanci Cristina do Espírito Santo
Rua Fernando de Noronha, 100 – Jardim Santa Helena

E.E. Margarida de Camilis
Rua Portugal, 261 – Vila Varela

Emeb Antonia Mello Regiani
Rua Guará, 333 – Vila Perracine

Hoje me permiti deixar escrever essas palavras para manifestar minha opinião sobre um tema que vem felizmente pairando as discussões que é a maioridade penal. Digo felizmente porque acredito que as mudanças só ocorrem quando há debate, ainda mais feitos de forma pública. São as pessoas que formam a opinião pública, capaz de pressionar o sistema político. Aqui em Poá, esse assunto ganhou especial contorno com a apreciação de uma moção de apoio a iniciativa do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que semanas atrás foi até Brasília patrocinar o envio de um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal, que entre outras coisas, prevê a ampliação do tempo de internação de três para até oito anos, a depender da gravidade do ato infracional cometido.

A moção votada na última terça-feira, dia 14, gerou boas discussões favoráveis e contrárias, mas diferentemente do que se esperava, não contou com a unanimidade dos vereadores. A vereadora Jeruza Reis (PTB) e o vereador Neno Ferrari (PSL) foram contrários à proposta. Na prática, a moção não tem nenhum efeito, mas do ponto de vista político é extremamente significativa, uma vez que serve para a população analisar os pontos de vista de cada um dos parlamentares, bem como apresenta qual é a inclinação ideológica dos representantes eleitos pelo povo. E aí reside um aspecto bem interessante. Em um plenário de 17 vereadores, apenas dois não acompanharam o voto da moção demonstra o desequilíbrio de forças no Parlamento.

À parte essa questão local, volto à discussão da maioridade penal. Sou contra. E apresento os argumentos que me fazem ser contrário, garantindo aqui o direito democrático da livre expressão de minha opinião. Em primeiro lugar, tenho plena convicção de que as crianças e adolescentes já apresentam um desenvolvimento intelectual bem amadurecido e são cientes de suas decisões. Se assim não fossem, não poderíamos dizer que elas são sujeitos de direitos. O ponto não é esse.

Na minha avaliação, existe um problema sério que é o que chamo de “perda geracional”, ou seja, gerações inteiras estão deixando de vislumbrar um futuro decente porque não encontram nas condições que são oferecidas pelo Estado, meios para ascender social e intelectualmente. E aqui argumento essa perda geracional em números. Mais de 8.600 crianças e adolescentes foram assassinados no Brasil em 2010, segundo o Mapa da Violência. Em 2012, mais de 120 mil crianças e adolescentes foram vítimas de maus tratos e agressões segundo o relatório do Disque 100. Deste total de casos, 68% sofreram negligência, 49,20% violência psicológica, 46,70% violência física, 29,20% violência sexual e 8,60% exploração do trabalho infantil.

As escolas não são tão atrativas. Cada vez mais, os jovens são chamados a ser arrimos de família para auxiliar no sustento de suas casas. Por falta de orientação, atingem a maturação sexual muito cedo e ultrapassam a fase de vivência da juventude com afazeres de adultos. A criminalidade, por sua vez, ciente dessa realidade identifica nesse vácuo da presença do Estado, a oportunidade ideal para aliciar esses meninos e meninas para a prática de crimes. E quando digo Estado, isto nos inclui, afinal pertencemos a ele.

Diante disso, assistimos a tudo perplexos quando temos um Estatuto da Criança e do Adolescente que deveria ser integralmente cumprido, mas não o é. Não venho aqui rebaixar o trabalho de profissionais de unidades de internação como a Fundação Casa (daqui de São Paulo) ou outras semelhantes no território nacional, os quais conheço de perto e sei o quão valorosos são na vida daqueles que desejam retomar o convívio social em busca da liberdade. A nossa indignação deveria ser voltada para o estado em que se encontra nossa Educação, que definitivamente eleva o patamar de qualquer sociedade, como bem afirma Eduardo Gianetti.

Concordo com a opinião de Jânio de Freitas de que se há necessidade de reprimir e penalizar alguém são os adultos que acompanhados de menores impõem a prática de crimes. Usar criança ou adolescente para acobertar os reais mandantes, esse sim devia ser crime hediondo. Quando da situação de o próprio menor ser o autor e protagonista do crime, é apenas o resultado dessa perda geracional, que precisam ser socioeducados em instituições com equipes multidisciplinares. Agora, as leis precisam funcionar e ser aplicadas, de modo que a impunidade não impere, pois este é um outro problema estrutural que precisa ser atacado.

Resultado da votação - Crédito: Arthur Stabile

Resultado da votação – Crédito: Arthur Stabile / Blog de uns poaenses

A Câmara aprovou por 15 votos a 2, uma moção de apoio a iniciativa do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que pretende ampliar de três para oito anos o tempo de internação de um adolescente que cometeu um ato infracional, a depender do tipo de infração. A iniciativa do vereador Deneval Dias (PRB) tinha a intenção de contar com o apoio de todos os parlamentares. Mas a Jeruza Lisboa Pacheco Reis (PTB) e o vereador Willian Ferrari (PPS), o Neno Ferrari foram contrários à medida.

Segundo informou a assessoria de Imprensa da Câmara, o debate foi o principal ponto de discussão dos parlamentares. Durante a discussão, Jeruza teceu críticas a respeito do tema. A presidente da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente na Casa de Leis citou que a medida tomada pelo governo estadual é uma manobra para tirar o foco de uma gestão que não cumpre sua cota-parte, ou seja, não oferece oportunidades suficientes de emprego e educação por meio de cursos como investimento na profissionalização do jovem.

“Tenho uma discordância técnica por atuar na área social há alguns anos. Vejo como um ato de lavar as mãos por parte do Governo do Estado, sou contra e não acredito na redução. Hoje o sistema penal brasileiro é fracassado. Só seria favorável a tal medida se o sistema cumprisse seu papel de ressocialização, conforme determina a lei, o que hoje não ocorre. Virou modismo, todo caso que gera comoção e que envolve um menor infrator traz esse assunto à tona. Contudo, isso é somente um paliativo, não deve resolver a questão, uma vez que, não temos garantias de ressocialização. De nada adianta tratar a redução da maioridade penal sem rediscutir o sistema penitenciário. É preciso dar mais seriedade a essa discussão”, repudiou.

O vereador Luiz Eduardo Oliveira Alves (PPS), o Edinho do Kemel, defende a redução. “Somos reféns do tráfico e dos assaltantes e muitas vezes temos medo de falar sobre o assunto. Existem muitas pessoas que hoje abaixam a cabeça para entrar no bairro em que moram, pois o menor infrator que hoje é protegido pela lei interfere no direito de ir e vir do cidadão”.

Já o vereador José Ricardo Massa (PP), o Ricardo Massa, justificou seu voto como favorável. “Sou favorável a redução da maioridade penal, contudo não concordo com muitas coisas envolvidas. O problema tem de ser resolvido através do trabalho e da educação”, ressalvou.

Para o vereador Deneval Dias, é preciso que os poderes tomem ciência sobre a posição das autoridades. “Essa é uma maneira de fazer com que todas as Câmaras se posicionem e mostrem o que pensam sobre o assunto. Sou favorável a redução sim, hoje um jovem de 16 anos pode decidir pelo futuro de seu país e não podem pagar pelos erros cometidos? Que país é esse? Indagou.

O presidente da Câmara, Marcos Ribeiro da Costa (PDT), o Marquinhos da Indaiá, salientou que é preciso cobrar do Governo do Estado mais investimentos. “O governo tem de fazer sua parte assim como a Câmara, mas é preciso mais investimentos, melhorar o sistema carcerário e aumentar o efetivo”.

O ano político começa e três pontos do Estatuto da Juventude, agora no Senado, devem ser alvos de intensas discussões sobre o teor do projeto de lei. São eles, a meia-entrada em eventos culturais, de entretenimento e lazer, o desconto de 50% nos transportes intermunicipais e interestaduais e, a vinculação de no mínimo 30% de recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para programas e projetos destinados aos jovens.

Os debates começam no próximo dia 8, com a apreciação da PLC 98/2011, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O relator da proposta é o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que emitiu um parecer favorável a constitucionalidade da lei. A intenção do parlamentar é aprovar o relatório logo nesta votação no CCJ e deixar os temas mais polêmicos para serem aprofundados nas demais comissões, uma vez que a relatoria também será de Rodrigues.

Ocorre que somente no CCJ já foram apresentadas nove emendas ao PLC e um voto em separado do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) com 32 emendas, o que desconfigura o projeto original. O democrata argumenta que não vê a necessidade de assegurar direitos para pessoas com idade entre 15 e 18 anos, visto que estas já estão amparadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e poderia causar “confusão” acerca de qual lei aplicar a cada situação envolvendo estes adolescentes. E sugere também delimitar a aplicação do Estatuto da Juventude às pessoas entre 18 e 21 anos. Da forma como está, o projeto aplica as medidas àqueles que possuem 15 a 29 anos. Torres ainda questiona pede a supressão e alteração de outros pontos da lei como o uso de critérios de raça, de ações afirmativas, da criação dos conselhos de juventude, entre outros.

O próprio relator em uma de suas emendas propostas retira o benefício de meia passagem em transportes e sugere o mesmo que ocorre no Estatuto do Idoso, ou seja, a previsão de duas vagas gratuitas no caso dos interestaduais e outras duas com desconto de 50% para jovens carentes. Para os intermunicipais, Rodrigues afirma se tratar inconstitucional, cabendo aos Estados esta regulação.

Por Pedro Ferreira / Da Câmara de Ferraz

O Observatório de Políticas Públicas de Ferraz de Vasconcelos (OPP-FV) fará um encontro para apresentar a sociedade local os candidatos as cinco de conselheiros tutelares no município. A reunião ocorre na próxima quinta-feira, dia 27, ás 19h, no Salão Paroquial da Igreja da Paz, na Rua Getúlio Vargas, 250, no centro. Já o Conselho Tutelar funciona na Rua Sud Minucci, 151, também no centro.

Coordenado pela a doutora em Assistência Social pela a Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e especialista em Saúde Pública e Participação pela Universidade de São Paulo (USP), Maria Olinda Santos Carreira, o Observatório pretende dar a sua valiosa contribuição no sentido de esclarecer melhor a comunidade o papel do conselheiro tutelar e, ao mesmo tempo, conscientizar o eleitor.

Para o OPP-FV, é muito importante o cidadão conhecer a experiência no setor de cada candidato ao Conselho Tutelar na eleição direta para a gestão 2012/2015, no dia 27 de novembro deste ano. O pleito será comandado pelo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cmdca). O trabalho do conselheiro tutelar está respaldado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado há 21 anos.

“Portanto, vamos conhecer para escolher bem. Venha e traga todos os que trabalham e se preocupam, de fato, com as nossas crianças e adolescentes. Afinal, agora que temos o poder nas mãos devemos votar nos candidatos, realmente, preparados para o exercício do cargo de conselheiro tutelar. Participe”, conclama o Observatório. Mais informações: www.oppfv.com.br.

Para quem não conheceu a história da criação do Estatuto da Juventude, é preciso voltar alguns anos na história recente do país. No início dos anos 2.000, diversos movimentos sociais sentiram a necessidade de ter um documento que assegurasse direitos aos jovens, assim como acontece hoje com as crianças e adolescentes que não são mais tratadas como menores (embora ainda haja resistências e resquícios de resgatar o Código do Menor). Após 21 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa hoje uma das maiores conquistas sociais em matérias de legislação e efetivação de políticas de Estado. Há sempre que lutar para que as medidas recomendadas na lei nº 8.069/90 seja de fato colocada em prática. Mas o importante é que a lei assegura o cumprimento e qualquer violação pode e deve ser denunciada aos órgãos competentes.

Foi com este mesmo anseio que os movimentos juvenis se reuniram e por meio de conferências realizadas nas três esferas: municípios, estados e em âmbito federal, é que as propostas foram se consolidando, o que culminou na criação de um conselho, de um sistema nacional e que posteriormente foi encaminhado ao Congresso Nacional em 2004.

Um dos elementos sempre destacados pelos jovens é o estímulo ao protagonismo juvenil, pois uma parcela significativa da sociedade brasileira ainda tem aquela mentalidade de que “o jovem é o futuro do país”, quando de fato ele pode ser o presente. No capítulo II do Estatuto é garantido o direito à cidadania e a participação social, ou seja, é assegurada ao jovem a participação dele na elaboração de políticas públicas, tendo em vista a concepção dele como pessoa livre, ativa e responsável. Cabe ao Estado e a sociedade estimularem o protagonismo juvenil para benefício de suas comunidades e sempre em conformidade com as leis. São apenas dois artigos, mas que estão revestidos de um simbolismo de luta histórica para os movimentos juvenis.

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