Em primeiro lugar, é importante destacar que o Estatuto da Juventude classifica como jovem, pessoas  na faixa de 15 a 29 anos, assim como já preconiza a Organização das Nações Unidas (ONU). O projeto de lei nº 4.529/04 cria instrumentos de participação juvenil na formulação de políticas públicas, sejam elas, em nível federal, estadual e municipal. São os Conselhos de Juventude que acompanharão o andamento das políticas nas câmaras, nas assembleias e no Congresso Nacional, poderão financiar projetos de entidades que respeitarem os direitos ao jovem. Esta garantia dos conselhos foi assegurada no artigo 7 e mais detalhadamente no artigo 28. Outro ponto importante é a criação dos Fundos Nacional, Estadual e Municipal da Juventude. Estes estarão ligados aos conselhos e permitirão financiar projetos que tenham como objetivo o jovem como público-alvo. Em algumas cidades e estados já existem a figura dos conselhos. Com a lei, passa a ser obrigatório.

Os relatores do projeto reservaram um capítulo somente para garantir o respeito à representação juvenil nos órgãos e mecanismos de fiscalização da coisa pública. É o capítulo VII. Um dos pontos de destaque é o artigo 30, que assegura em lei federal a participação e a organização estudantil. Isto é importante, pois, ainda existem diretorias de ensino que criam empecilhos a criação de grêmios estudantis nas escolas e de centros e diretórios acadêmicos, em faculdades e universidades. Agora, a lei  fundamenta e apoia a criação destes espaços, e permite que os estudantes tenham “direito a voz e ao voto nos colegiados de curso, conselhos universitários, de coordenação de ensino, pesquisa e extensão” e demais departamentos. E a escolha deve ser feita por eleições diretas, nada de indicação ou consenso, desde que devidamente matriculados.

Amanhã, a Agência Atitude tratará dos aspectos que estimulam o protagonismo juvenil como base para o documento.